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| 174/2018 | 09/03/2018 | 0006 | ||
| Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Danilo Balotin e Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 174/2018 Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." | ||||
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 174/2018. Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2018, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel. Solicito análise da Comissão de Constituição e Justiça e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação. Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 09 de março de 2018. |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 15/03/2018 às 16:22:07.
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