#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0005
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 195/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o Programa de regularização das sepulturas no Cemitério Municipal Papa João Paulo II."

Ementa: Dispõe sobre o programa de regularização das sepulturas no Cemitério Municipal Papa João Paulo II.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Programa de regularização das sepulturas no Cemitério Municipal Papa João Paulo II, estabelecendo a obrigatoriedade dos proprietários ou detentores dos direitos de uso de jazigos do Cemitério Municipal, para identificação dos responsáveis.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 14 de março de 2018.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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