#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0005
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 189/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a Concessão de Incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências."

Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Incentivo para a formalização da aquisição de bens imóveis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo do Poder Executivo é, com essa medida, estimular a regularização dos “contratos de gaveta” e incrementar a arrecadação tributária do município. Com isso, amplia-se a oportunidade de legalização dos imóveis localizados no município de Veranópolis.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo, com sugestão de alteração do prazo, conforme Emenda Modificativa apresentada.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 14 de março de 2018.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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