#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0005
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 182/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Cria o Fundo Municipal de Custeio do serviço de Iluminação Pública - FUMCIP e Conselho Fiscal do FUMCIP."

Ementa: Cria o Fundo Municipal de custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP e Conselho Fiscal do FUMCIP.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei visa proporcionar uma maior transparência na correta utilização dos recursos arrecadados e que o cidadão veranense tenha o devido serviço prestado, como retorno da sua contribuição.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 15 de março de 2018.

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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