Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

001/2018 08/03/2018 0005
Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo
"Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município de Veranópolis."

 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

 

                                                

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.

 

 

              

              Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3% (três unidades por cento), referente à reposição do período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, aos subsídios dos Vereadores Municipais.

             

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Março de 2018.

                                                          

                                  

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 07 de março de 2018.

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

                                              

JUSTIFICATIVA:

 

 

                         O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo reajustar os subsídios dos Vereadores Municipais em 3% (três unidades por cento), referente à reposição do período de fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018, visando recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

 

                        Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

VERANÓPOLIS, 07 de março de 2018.

 

 

 

 

                                                                                 

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

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