Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou transferência de indústrias e estabelecimentos de apoio à atividade industrial, mediante alienação de imóvel municipal, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O Município de Veranópolis tem pautado sua gestão pelo desenvolvimento econômico sustentável, pela atração de investimentos produtivos e pela geração de emprego e renda para a nossa população.

O imóvel objeto da presente proposta, matriculado sob o nº 34.072 do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis (com área de 1.006,63 m², localizado no Bairro Valverde, teve sua situação dominial devidamente regularizada e desafetada pela Lei Municipal nº 8.629/2026, integrando atualmente a categoria de bem de uso dominical do Município.

A alienação desse imóvel destina-se precipuamente a fomentar o setor industrial local, permitindo a instalação/ampliação de novos estabelecimentos ou a ampliação/apoio de empreendimentos já consolidados, otimizando a utilização do solo urbano e dinamizando a economia daquela região.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de setembro de 2026.