Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7.832, de 03 de maio de 2022, determina a reversão e reafetação de imóvel ao Patrimônio Público como Área Verde, autoriza o remembramento da área desmembrada e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7.832, de 03 de maio de 2022, com a consequente reversão, reafetação e remembramento de imóvel público municipal desmembrada da Área Verde do Loteamento Martini II.

A presente iniciativa decorre da imperativa necessidade de dar cumprimento integral à Decisão nº 2C-0226/2025 proferida pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) no Processo nº 027050-02.00/23-1, que determinou a reversão imediata da área ao patrimônio municipal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de setembro de 2026.