Ementa: Altera a lei municipal nº 8.591, de 19 de março de 2026, que institui programa de fomento ao consumo em estabelecimentos locais, através de premiação aos consumidores.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 8.591, de 19 de março de 2026, que instituiu programa destinado ao fomento do consumo em estabelecimentos locais, mediante premiação aos consumidores.

A proposta prevê, inicialmente, a alteração da denominação do Programa de “SORTE DIGITAL” para “VERA SORTE”, buscando conferir-lhe identidade própria e facilitar sua identificação e reconhecimento pela população, sem qualquer modificação de seus objetivos e de sua sistemática de funcionamento.

Além disso, propõe-se a inclusão de autorização específica para a realização de despesas destinadas à divulgação e publicidade do Programa, no limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano, abrangendo ações em rádio, mídias digitais, jornais, materiais gráficos, eventos e outros meios de promoção.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de setembro de 2026.