Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) à Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Pelegrino Lazziozi.

O valor é destinado ao pagamento dos serviços executados pela instituição no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, especificamente na estratégia concentrada de ampliação do acesso da Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde – SUS direcionada à Saúde da Mulher, conforme a Portaria nº 3.935/2026, tendo como base a Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.   

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de setembro de 2026.