Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de regulamentar a utilização de campos, quadras, praças, parques e demais espaços públicos municipais para a realização de aulas particulares, treinamentos personalizados (personal trainer) e demais atividades de Educação Física, estabelecendo que a utilização para essa finalidade seja permitida somente a profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física – CREF e previamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo promover uma melhor organização e controle da utilização dos espaços públicos municipais, especialmente daqueles destinados à prática esportiva e à atividade física.

A realização de aulas particulares e treinamentos personalizados em espaços públicos envolve a utilização de áreas que pertencem à coletividade. Dessa forma, entende-se pertinente que o Município estabeleça critérios para sua utilização, garantindo que os profissionais responsáveis estejam devidamente habilitados e registrados junto ao órgão profissional competente, além de possuírem autorização do Poder Executivo para exercer suas atividades nesses locais.

Após análise da referida Indicação, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de setembro de 2026.