Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar os mecanismos de controle instituídos pela Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, com o propósito de sanar potenciais fragilidades jurídicas e garantir a harmonia entre os Poderes no Município de Veranópolis.

Sob a ótica constitucional, a imposição de obrigações, diretrizes de contratação e fiscalização a empresas terceirizadas que prestam serviços ao Poder Executivo adentra na esfera de gestão administrativa.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de agosto de 2026.