Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 8.556, de 13 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para ressarcimento parcial de despesas com transporte de estudantes universitários e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que visa alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 8.556, de 13 de janeiro de 2026, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal referente ao auxílio financeiro destinado ao ressarcimento parcial das despesas com transporte de estudantes universitários residentes no Município de Veranópolis.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de julho de 2026.