Ementa: Altera a redação dos §§ 3º e 5º e inclui o § 9º no Artigo 172 da Lei Orgânica do Município de Veranópolis, flexibilizando os critérios para homenagens póstumas, suprimindo o prazo temporal para sua propositura e disciplinando a denominação de vias em novos loteamentos.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, visando à alteração dos §§ 3º e 5º e à inclusão do § 9º no Artigo 172, dispositivo que disciplina a denominação de vias, logradouros, praças, próprios públicos e demais locais mantidos pelo Poder Público para uso da população.

            Após análise da referida Proposta de Emenda a Lei Orgânica, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de junho de 2026.