Ementa: Solicito à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Veranópolis a elaboração e apresentação de Projeto de Resolução visando alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal, com a finalidade de instituir diretrizes para a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem por objetivo estabelecer normas e princípios para a utilização ética, segura, transparente e responsável das ferramentas de Inteligência Artificial nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, garantindo a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, da proteção de dados pessoais e da necessária supervisão humana sobre os conteúdos produzidos com apoio dessas tecnologias.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2026.