Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis inservíveis à ASSOCIAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis inservíveis à ASSOCIAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

Os bens objeto da presente doação consistem em 15 (quinze) classes escolares pertencentes ao patrimônio público municipal, os quais não atendem mais às necessidades da Administração Municipal, em razão de sua substituição e da ausência de interesse no seu reaproveitamento nas atividades desenvolvidas pelo Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2026.