Ementa: Concede remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em suas modalidades predial e territorial e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) incidentes sobre imóveis afetados pelas ações de reassentamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução RS, na modalidade Compra Assistida.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que concede remissão de créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em suas modalidades predial e territorial, e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL incidentes sobre imóveis afetados pelas ações de reassentamento habitacional vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução RS, na modalidade Compra Assistida.

A proposta decorre do Processo Administrativo nº 65.215/2026, instaurado a partir de demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, envolvendo famílias beneficiárias do Programa Compra Assistida, implementado em razão dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de maio de 2026.