Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da secretaria competente, Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes (Infraestrutura, Urbanismo e Assuntos Jurídicos), promova a criação de uma Comissão Técnica para a revisão e atualização completa do Código de Obras do Município, visando a elaboração de um novo marco legal que substitua a atual Lei Municipal nº 1.687, de 1980.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação se faz necessária considerando que o atual Código de Obras de Veranópolis possui mais de 40 anos de vigência. Embora tenha servido ao município por décadas, o texto encontra-se defasado em relação às profundas transformações tecnológicas, sociais e urbanísticas ocorridas desde então.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de maio de 2026.