Ementa: Altera a Lei Municipal 8.308/2025 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes.   

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa à ampliação de 3 (três) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, passando de 57 (cinquenta e sete) para 60 (sessenta) vagas.

A medida justifica-se pela necessidade de atendimento à demanda decorrente da inclusão das disciplinas de Competências Socioemocionais e Hora do Conto nas turmas de Educação Infantil, em razão da alteração da grade curricular, visando à adequação às exigências legais quanto à permanência de professor licenciado em tempo integral na educação infantil e nos anos iniciais da escolarização obrigatória.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.