Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de Fiscal Ambiental.  

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição decorre da necessidade urgente de fortalecimento da estrutura técnica municipal voltada à fiscalização, controle, monitoramento e proteção ambiental, diante do aumento das demandas administrativas relacionadas ao licenciamento ambiental, apuração de denúncias, fiscalização de intervenções em áreas de preservação, manejo de vegetação, recuperação de áreas degradadas, proteção de recursos hídricos e demais atividades inerentes à política ambiental municipal.

A crescente complexidade da legislação ambiental e das atribuições municipais na área exige atuação técnica especializada, com formação superior específica e habilitação profissional adequada, apta a garantir maior eficiência, segurança técnica e segurança jurídica na análise e condução dos processos administrativos ambientais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.