Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa à extinção de 02 (dois) cargos de Fiscal do Meio Ambiente, atualmente vagos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Veranópolis.

A medida decorre da necessidade de readequação da estrutura administrativa municipal diante da crescente complexidade das demandas relacionadas à área ambiental, as quais exigem conhecimentos técnicos específicos e formação de nível superior.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.