Ementa: Cria o Departamento de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Municipal de Veranópolis, define sua estrutura mínima, competências e atribuições, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A criação do Departamento de Tecnologia da Informação visa estruturar de forma permanente e estratégica a gestão da tecnologia no Município de Veranópolis, assegurando maior eficiência administrativa, segurança da informação, continuidade dos serviços públicos e melhor atendimento à população.

A crescente digitalização dos processos públicos exige uma unidade técnica especializada, capaz de planejar, executar e supervisionar as políticas de TI, garantindo o uso responsável dos recursos públicos e a modernização da gestão municipal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.