Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alterações na Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, especificamente no que diz respeito às funções de Médico Auditor e Médico Autorizador de AIH, além da revogação do cargo de Responsável Técnico de Enfermagem CAPS.

A proposta originou-se de solicitação formulada pela Secretaria Municipal da Saúde, por meio dos Memorandos nº 51/2026 (Processo 69876/2026) e nº 68/2026 (Processo 72086/2026), nos quais a Secretária de Saúde fundamentou tecnicamente a necessidade das alterações ora propostas, tendo obtido a devida autorização do Secretário Municipal de Governo, para o prosseguimento da elaboração do respectivo instrumento legal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.