Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011 que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Coordenador de Recepções.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa à criação do cargo de Coordenador de Recepções, padrão CC/FG 4, mediante a extinção do cargo de Coordenador Administrativo do Centro de Atenção Psicossocial, não gerando impacto financeiro adicional ao erário, uma vez que se trata de reorganização da estrutura administrativa com compensação orçamentária.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de maio de 2026.