Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.967 de 14 de março de 2017 que dispõe sobre o Loteamento Popular Izaías Giaretta.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 6.967, de 2017, que dispõe sobre a implantação do Loteamento Popular Izaías Giaretta, a fim de adequá-la às necessidades práticas observadas durante a execução do empreendimento e garantir maior justiça social e viabilidade às famílias beneficiadas, mediante a inclusão, dentre os serviços subsidiados pelo Município, de até 05 (cinco) horas de serviços com rompedor hidráulico. A medida justifica-se em razão das características geológicas de determinados lotes, nos quais há significativa presença de rocha, dificultando ou até inviabilizando a execução de obras de construção pelas famílias beneficiárias.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de abril de 2026.