Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros em Linhas Regulares no Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Veranópolis. A proposta tem por finalidade assegurar a modicidade tarifária, garantir a continuidade e a universalidade do serviço público de transporte coletivo urbano e preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão vigente, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como com a Lei Municipal nº 6.670/2015. O transporte coletivo urbano constitui serviço público essencial, indispensável à mobilidade da população, especialmente para trabalhadores e usuários que dependem do sistema para acesso a serviços públicos, comércio e atividades cotidianas.   

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de abril de 2026.