Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais). A abertura de crédito especial justifica-se pela necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a execução dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Any Ortiz, vinculada ao Plano de Ação nº 09032026-089357/2026, objeto 299 – Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira, do Ministério das Mulheres. Considerando que os recursos foram destinados na modalidade investimento, por meio de transferência especial, torna-se necessária a criação de dotação específica no orçamento municipal, com ação e natureza de despesa compatíveis com o objeto a ser executado, a fim de permitir a correta aplicação dos recursos na implantação da Casa Aurora, voltada ao empreendedorismo feminino e ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.   

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de abril de 2026.