Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A abertura de crédito especial na Ação 1250 – Ampliação do Sistema de Videomonitoramento justifica-se pela necessidade de adequação da estrutura orçamentária da ação, uma vez que, no momento de sua criação, não foram previstas dotações para naturezas de despesa que se mostram necessárias à sua execução, sendo verificada, no decorrer da análise das demandas relacionadas à implantação, adequação e operacionalização do sistema, a necessidade de inclusão dessas dotações para possibilitar o correto enquadramento orçamentário, contábil e técnico das despesas e, assim, viabilizar a execução da ação de forma compatível com sua finalidade.  

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de abril de 2026.