Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Veranópolis, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que promove atualização pontual na Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina relativa às ausências justificadas por atendimento de saúde e à licença para tratamento de saúde dos servidores municipais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2026.