Ementa: Amplia o perímetro urbano do Município de Veranópolis, constante da Lei Municipal nº 8.521, de 11 de novembro de 2025.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a ampliação do perímetro urbano do Município, mediante a incorporação de área atualmente situada fora do perímetro urbano definido pela Lei Municipal nº 8.521/2025. A proposta encontra-se instruída com estudo técnico (anexo) elaborado pelo Setor de Engenharia, atendendo aos requisitos do art. 42-B do Estatuto da Cidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de março de 2026.