Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A abertura de Crédito Especial justifica-se pela necessidade de utilização de recursos de superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, oriundos de transferência extraordinária recebida por este Município por meio da Portaria SES nº 1.253/2025, que autoriza o repasse, em parcela única, de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde destinados à Qualificação da Infraestrutura das Farmácias de Medicamentos Especiais do Estado (FME), conforme PROA nº 25/2000-0172384-6 e oriundos também de transferência de capital recebida por este Município por meio da Portaria GM/MS nº 5.377, de 19 de setembro de 2024, que autorizou o repasse de recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, os quais não possuem previsão específica na Lei Orçamentária Anual vigente, tornando indispensável a adequação orçamentária para viabilizar a correta classificação e execução da despesa, em conformidade com a finalidade do repasse e com os princípios da legalidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos.  

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2026.