Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.605, de 08 de setembro de 2009, que Institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a legislação municipal relativa à conservação urbana, promovendo maior clareza normativa, efetividade na fiscalização e melhoria das condições de higiene, segurança e mobilidade no Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2026.