Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, para promover adequação na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, mediante a exclusão de 01 (um) cargo de Chefe de Setor – padrão CC 1 ou FG 1 – constante no inciso V, reduzindo de 16 para 15 cargos, e a criação de 01 (um) cargo de Dirigente de Equipe de Serviços Técnicos – padrão CC 4 ou FG 4 – constante no inciso XXXII, passando de 02 para 03 cargos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de fevereiro de 2026.