Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade instituir o Programa "Administração Transparente" no âmbito do Município de Veranópolis, com o objetivo de ampliar a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação, conforme modelo de projeto de lei em anexo.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa fortalecer a transparência ativa da gestão pública municipal de Veranópolis, em consonância com os mais altos padrões de governança e em respeito aos princípios constitucionais consagrados no art. 37 da Constituição Federal, notadamente a publicidade e a moralidade.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2026.