#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0033
PROCESSO : Indicação n.º 134/2017
PROPONENTE : Ver. Jucimar Antônio Merlo

"Solicita que se realize Audiência Pública para discutir "Os Rumos do Ensino Médio (Público)" no Município de Veranópolis."

Ementa: Solicito a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir “OS RUMOS DO ENSINO MÉDIO (PÚBLICO)” no município de Veranópolis.

 

Parecer: Pela REJEIÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Após análise da referida indicação, como membros da Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Artigo 47, §1º, inciso II do Regimento Interno da Casa, apresentamos parecer pela REJEIÇÃO, com a devida fundamentação ao mesmo.

O Artigo 161, I diz que considera prejudicada e será arquivada toda matéria inconstitucional.

O artigo 30 da Constituição Federal diz “Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

O artigo 29 da Lei Orgânica Municipal se refere as atribuições da Câmara Municipal: I – Legislar sobre assuntos de interesse local.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.

 

 

    LUIS CARLOS COMIOTTO                              LEOCRIDE BATAGLION

          Presidente da Comissão                                   Vice-Presidente da Comissão

 

 

 

Ementa: Solicito a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir “OS RUMOS DO ENSINO MÉDIO (PÚBLICO)” no município de Veranópolis.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa autorizar a realização de Audiência Pública para discutir “Os rumos do Ensino Médio (Público)” no município de Veranópolis.

 

            Após análise da referida Indicação, o vereador membro da Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão

   

 

 

 

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