Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação de isenção de IPTU  para 2026 para sociedades civis sem fins lucrativos e estabelece condições para móveis não regularizados.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa ajustar as condições para a solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2026, especificamente para sociedades civis sem fins lucrativos que exercem atividades culturais, recreativas ou esportivas (conforme Art. 311, I, "a", da Lei Municipal nº 7.100/2017).

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de novembro de 2025.