Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Centro Estadual de Diagnóstico e Pesquisa em Fruticultura de Veranópolis –  CEFRUTI e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com o CEFRUTI (Centro Estadual de Diagnóstico e Pesquisa em Fruticultura de

Veranópolis), instituição vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, para viabilizar a execução da

Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destinada a adolescentes encaminhados pelo CREAS.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de novembro de 2025.