Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta de alteração da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, tem por finalidade atualizar os requisitos de provimento do cargo de Coordenador da Central de Regulação

de Consultas, Exames e Especialidades. Atualmente, exige-se que o servidor possua ensino superior na área da saúde, requisito que se demonstra mais restritivo do que o necessário para o adequado desempenho das funções.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de novembro de 2025.