Ementa: Altera Lei Municipal nº 6.730/2015, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo adequar a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 6.730/2015 às alterações promovidas pela nova Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo

Municipal, instituída pelo Decreto Executivo nº 7.832, de 30 de abril de 2025, que modificou as denominações de diversas Secretarias Municipais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de novembro de 2025.