Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a Sociedade Recreativa, Esportiva e Cultural Satélite.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a doar imóvel do Município sendo uma área de terra descrito como parte do lote rural número 01 da Linha Carlos Gomes, hoje área Urbana com denominação Administrativa de lote urbano, neste Município, com área de 1.822,00 m² (um mil oitocentos e vinte e dois metros quadrados), bem como um prédio com 108,78 m², onde funcionava a Escola Estadual Eduardo Duarte, Comunidade de Vila Azul,  para a SOCIEDADE RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL SATÉLITE, sociedade sem fins lucrativos e de interesse social e esportivo, localizada na Linha Ernesto Alves, hoje Bairro Vila Azul, neste Município. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2017.