Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através da Secretaria competente, institua o Programa Especial de Regularização Imobiliária para Entidades Sem Fins Lucrativos.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A criação deste Programa Especial de Regularização Imobiliária para Entidades Sem Fins Lucrativos justifica-se pela realidade de que muitas entidades de caráter social, educacional e assistencial em Veranópolis frequentemente operam em imóveis com pendências construtivas. Essa situação é, em grande parte, decorrente da limitação de recursos financeiros e da priorização de suas missões institucionais, o que as impede de investir na regularização de suas edificações conforme a legislação vigente.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2025.