Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei nº 192/2025, que altera o inciso XLIV do Anexo II da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, a fim de atualizar as atribuições do cargo de Coordenador Administrativo do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O presente Projeto decorre da necessidade de adequar as atribuições do cargo em comissão à sua real natureza, observando-se que, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal, os cargos de provimento em comissão devem se destinar exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de outubro de 2025.