Ementa: Altera lei que autoriza o Município a aderir ao Programa Passe Livre Estudantil instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal nº 6.506, de 17 de junho de 2014, que autorizou o Município de Veranópolis a aderir ao Programa Passe Livre Estudantil, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul pela Lei Estadual nº 14.307/2013.

A alteração proposta visa adequar a legislação municipal, de modo a permitir que os valores recebidos do Estado sejam repassados diretamente aos estudantes cadastrados e habilitados no Programa, mediante depósito bancário, conferindo maior agilidade, transparência e efetividade na execução do benefício.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de outubro de 2025.