Ementa: Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis – Agente Comunitário de Saúde

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A medida busca promover a equiparação remuneratória entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, corrigindo uma defasagem existente desde a alteração

realizada em 2023, na carreira destes últimos, que passaram ao mesmo padrão ora proposto.

A proposta encontra amparo na Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que assegura piso salarial nacional correspondente a 2 (dois) salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde

e de Combate a Endemias, fixando isonomia remuneratória entre as duas categorias. Embora o reajuste ora proposto ainda não atinja integralmente o valor definido pela referida Emenda, representa importante passo para a adequação do plano de carreira municipal às determinações constitucionais e para a valorização desses profissionais.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de outubro de 2025.