Ementa: Institui, no âmbito do Município de Veranópolis, o valor do auxílio-moradia e auxílio-alimentação destinado aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A proposta busca adequar os valores do auxílio-moradia e auxílio-alimentação à realidade econômica atual, garantindo maior atratividade do Município de Veranópolis na fixação e permanência de profissionais médicos. Os valores anteriormente previstos encontram-se defasados

em relação aos custos de mercado, especialmente no que diz respeito às despesas de moradia e alimentação, impactadas pela inflação e pelo aumento geral do custo de vida.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de outubro de 2025.