Ementa: Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Veranópolis, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, no âmbito do Município de Veranópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018.

A proposta tem por finalidade instituir no âmbito municipal um marco jurídico próprio, que

permita ao Poder Público, em cooperação com a sociedade e com os órgãos competentes, dar efetividade à política pública de regularização fundiária urbana.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de setembro de 2025.