Ementa: Solicito para que o Executivo Municipal tome as providências legais cabíveis contra os proprietários de cães conduzidos nas vias e espaços públicos que infringirem o    Art. 154, parágrafo 1º, do Código de Posturas (LM 5.605/2009). “§ 1º É obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (Penalidade: Multa de Grau Mínimo (R$ 100,00)”.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a present proposição por se tratar de uma questão de saúde pública, além de deixar um aspecto negativo nas ruas e espaços públicos do nosso município. Solicitação de muitos munícipes inconformados com a situação.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Obras e Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de novembro de 2017.