Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar uma nova e moderna legislação que trata da Política Municipal de Assistência Social, contemplando num só instrumento legal as peças que formam essa política, como o Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Sistema Municipal de Assistência Social.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2017.