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"Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais." Ementa: Altera Lei Municipal que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alteração do inciso XXIV do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 17 de junho de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/06/2025 às 14:02:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f08544ceaead2e0cfcd1c8ea2876340.
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