Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências - redução carga horária.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto e Lei para alterar o inciso LXXIV do art. 4º e o inciso XXV do art. 31 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de reduzir a carga horária semanal de 40 horas para 33 horas, para as categorias funcionais de auxiliar de educação infantil (40 horas) e monitor de alunos especiais (40 horas).

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 17 de junho de 2025.