Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

As alterações propostas visam promover a adequação da nomenclatura das secretarias municipais, em consonância com a nova estrutura administrativa instituída pela Lei Municipal nº 8.345, de 25 de março de 2025. Tal medida é necessária para garantir a conformidade normativa e a coerência institucional, assegurando que os dispositivos legais reflitam a atual organização administrativa do Poder Executivo Municipal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de junho de 2025.